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#1645570

O órgão do Ministério Público requereu o arquivamento de comunicação de crime eleitoral. O Juiz Eleitoral considerou improcedentes as razões do pedido de arquivamento e ordenou a remessa da comunicação ao Procurador Regional, que insistiu no pedido de arquivamento. Nesse caso, o juiz

  • solicitará à Ordem dos Advogados do Brasil a designação de advogado para oferecer a denúncia.
  • poderá determinar, de ofício, a instauração da ação penal.
  • está obrigado a atender o pedido de arquivamento.
  • poderá nomear advogado para oferecer a denúncia, independentemente se indicação da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • poderá interpor recurso de ofício para o Tribunal Regional Eleitoral.
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