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#1645567

Cabe recurso ordinário da decisão do Tribunal Regional Eleitoral que

  • versar sobre expedição de diplomas nas eleições estaduais.
  • for contrária, em qualquer assunto, à expressa disposição de lei.
  • divergir, em qualquer assunto, da interpretação de outro Tribunal Regional Eleitoral.
  • for evidentemente contrária à prova dos autos, no que concerne a irregularidade na propaganda eleitoral.
  • não for unânime.
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