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Anulada / Desatualizada
#2005778

Nos termos da Lei n o 8.429/92, é ato de agente público que caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública:

  • realizar operação financeira sem a observância das normas legais.
  • permitir que terceiros enriqueçam ilicitamente.
  • ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei.
  • frustrar a licitude de concurso público.
  • conceder benefício administrativo sem a observância das formalidades legais.
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