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#2005777

Nos termos previstos na Lei n o 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é regra atinente à delegação que

  • a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
  • o ato de delegação é irrevogável.
  • o ato de delegação e o de sua revogação devem ser publicados em meio oficial.
  • as decisões tomadas por delegação considerar-seão adotadas tanto pelo delegado como por aquele que delegou.
  • é incabível no ato de delegação ressalvas de exercício da atividade delegada.
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