Em uma repartição pública municipal são feitas, periodicamente,
contratações regulares de estagiários, atendendo
ao interesse público e também permitindo que o Poder Público contribua para a capacitação dos universitários.
Constatou-se, certa vez, que um dos estagiários que
atuava em determinado setor vinha cobrando pelo fornecimento
de informações e certidões cuja gratuidade é garantida
por lei. Os valores coletados, apurou-se, destinavam-se
ao uso particular do referido estagiário. Considerando
o que dispõe a Lei nº 8.429/1992, o estagiário:
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