Disciplinas:
Administração Geral 6
Administração Pública 1
Direito Administrativo 8
Direito Civil 4
Direito Constitucional 2
Direito Eleitoral 6
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - CPC 1973 4
Direito Processual Penal 3
Direito do Trabalho 1
Gestão de Pessoas 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 5
Noções de Informática 5
Português 10
O Estado do Amapá celebrou contrato administrativo com
a empresa “Construir S.A." para a execução de vultosa
obra pública. Executado o contrato, a obra foi recebida,
definitivamente, por Comissão designada pela autoridade
competente para tanto, mediante termo circunstanciado,
assinado pelas partes, após o decurso do prazo de vistoria
que comprovou a adequação do objeto aos termos contratuais.
Nos termos da Lei no
8.666/1993, o prazo a que
se refere o enunciado
