Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Administração Geral 7
Direito Administrativo 7
Direito Civil 3
Direito Constitucional 3
Direito Eleitoral 6
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - CPC 1973 3
Direito Processual Penal 3
Gestão de Pessoas 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 5
Noções de Informática 5
Português 10
Anulada / Desatualizada
Considere os seguintes itens:
I. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
II. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
III. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
IV. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
V. Negar publicidade aos atos oficiais.
Nos termos da Lei n° 8.429/92, a pena de ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos é aplicável ao ato constante em
I. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
II. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
III. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
IV. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
V. Negar publicidade aos atos oficiais.
Nos termos da Lei n° 8.429/92, a pena de ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos é aplicável ao ato constante em
