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FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 5 Direito Civil 12 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 9 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 7 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 3
#1801824
Legislação Federal: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
2015 FCC TJ-SE
Juiz Substituto

O inquérito civil público,

  • é condição para o ajuizamento de Ação Civil Pública sua instauração.
  • é instrumento investigatório exclusivo do Ministério Público.
  • é um instrumento necessário para a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta
  • pode ser arquivado definitivamente pela autoridade que o instaurou.
  • deve garantir o contraditório e a ampla defesa.
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