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#1802088

A possibilidade do poder concedente introduzir alterações unilaterais nos contratos de concessão regidos pela Lei nº 8.987/1995, por motivos justificados e na forma do que autoriza a lei, enseja a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato. Essa equação

  • pode ser reequilibrada por meio do pagamento de indenização pelo poder concedente à concessionária, à semelhança daindenização do administrado pelos danos causados em decorrência da prática de atos lícitos.
  • deve ser reequilibrada pelas formas legalmente previstas, cabendo à concessionária a indicação do mecanismo derecomposição, indicando ao poder concedente duas opções para escolha fundamentada.
  • acarreta o pagamento de danos morais, inerente a toda recomposição fundada na responsabilidade extracontratual doEstado.
  • não demanda recomposição integral, salvo no que concerne à indenização pelos prejuízos concretos, vedado, porexemplo, a instituição de lucros cessantes.
  • deve ser reequilibrada pelo mecanismo da responsabilização extracontratual do Estado, sob a modalidade subjetiva por setratar de falha do sistema ou omissão de agente público.
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