A não encontra respaldo legal, tendo em vista que a Lei nº 11.079/2004 não trouxe dispositivo expresso autorizando adelegação dessa competência, não sendo autorizado conferir interpretação extensiva ao disposto sobre esse ponto noDecreto-lei nº 3.365/1941, bem como na Lei nº 8.987/1995.
B é inconstitucional, pois é inerente às parcerias público-privadas a repartição de riscos, de modo que atrelar essa obrigaçãointegralmente ao parceiro privado desnatura aquele instituto, transmutando-o para concessão comum.
C é plenamente válida, havendo dispositivo na Lei nº 11.079/2004 que remete ao regime da Lei nº 8.987/1995 no queconcerne à delegação de competências para promover as desapropriações.
D é legal e válida, pois encontra fundamento na aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/1993, que trata das aquisições de benspela Administração pública, o que é passível de delegação ao particular via contrato.
E dependeria de autorização legal específica para a delegação da competência, em razão da gravidade e do poder deimpério que estão contidos nessa decisão.