Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Agrário 2
Direito Ambiental 6
Direito Civil 14
Direito Constitucional 7
Direito Eleitoral 4
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Penal 11
Direito Processual Civil - CPC 1973 11
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Processual Penal 6
Direito Tributário 8
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direito do Consumidor 8
Legislação Federal 6
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
Anulada / Desatualizada
No penúltimo dia para oferecimento de sua apelação, o advogado Fábio Agnaldo protocola o recurso, ainda sem o preparo, que
realiza no último dia, quando então o junta por petição aos autos. O juiz deixa de receber seu apelo, afirmando que ao recorrer o
preparo deveria ter sido protocolado junto com as razões recursais. Nesse caso, terá ocorrido
