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FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Agrário 3 Direito Ambiental 3 Direito Civil 9 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5 Legislação Federal 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Anulada / Desatualizada
#2007367
Direito Tributário: Tributos Municipais, ITBI
2015 FCC TJ-GO
Juiz Substituto

Sobre o ITBI é correto afirmar que

  • não incide sobre a promessa de compra e venda de bem imóvel.
  • incide sobre a transmissão, a qualquer título, da propriedade de bens imóveis, por natureza ou acessão física.
  • não incide sobre a cessão de direitos relativos à transmissão de bens imóveis por ato inter vivos, a título oneroso.
  • é um imposto de competência municipal e do Distrito Federal, sendo devido ao Município do domicílio do comprador, titular da respectiva capacidade contributiva.
  • não incide sobre a cessão de direitos reais de garantia sobre o bem imóvel.
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