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FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 6 Direito Civil 12 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 9 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 8 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 3
Anulada / Desatualizada
#1802539
Direito Ambiental: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, Áreas de preservação permanente – APP
2015 FCC TJ-AL
Juiz Substituto

Determinado curso d’água natural, perene e intermitente, com 8 metros de largura, possui como área de preservação permanente suas faixas marginais com 30 metros de largura. Ao ingressar na zona urbana do Município, esta área de preservação permanente

  • poderá ter sua largura reduzida por ato do chefe do poder executivo municipal.
  • poderá ou não existir, de acordo com o plano diretor do Município.
  • não sofrerá alteração.
  • sofrerá uma redução de 50%, passando a ter 15 metros de largura.
  • deixará de existir.
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