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#2381477

O julgamento de procedência de ação direta de inconstitucionalidade

  • cria dever de veto presidencial em situações análogas ulteriores.
  • surte efeito vinculante relativamente a todos os órgãos do Poder Judiciário.
  • surte efeito vinculante relativamente ao Congresso Nacional, às Assembleias Legislativas e às Câmaras Municipais.
  • requer subsequente manifestação do Senado Federal.
  • faz coisa julgadaerga omnesinclusive relativamente ao Supremo Tribunal Federal.
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