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FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

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Disciplinas:
Controle Externo 7 Direito Administrativo 19 Direito Civil 8 Direito Constitucional 17 Direito Financeiro 6 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 10 Legislação Estadual 4 Legislação do Ministério Público 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5 Pedagogia 1
#2006420
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas: Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Goiás
2015 FCC TCM-GO
Procurador do Ministério Público de Contas

Ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás NÃO compete

  • representar ao poder competente sobre irregularidades e abusos apurados.
  • fiscalizar as contas de empresas interestaduais, de cujo capital social o Estado participe direta ou indiretamente.
  • registrar previamente os contratos celebrados pelo Estado.
  • julgar as contas do Tribunal de Contas dos Municípios.
  • acompanhar, por seu representante, a realização de concursos públicos na administração direta
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