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FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

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Disciplinas:
Controle Externo 7 Direito Administrativo 19 Direito Civil 8 Direito Constitucional 17 Direito Financeiro 6 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 10 Legislação Estadual 4 Legislação do Ministério Público 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5 Pedagogia 1
#2006542
Direito Previdenciário: Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, Segurados Obrigatórios - Segurado Especial
2015 FCC TCM-GO
Procurador do Ministério Público de Contas

Os solos dominantes no Estado de Goiás são os latossolos, os quais apresentam fertilidade natural baixa e média. Os podzólicos vermelho-amarelo, terra roxa estruturada, brunizém avermelhado e latossolo roxo, são os solos de alta fertilidade do estado e estão concentrados no mato grosso de goiás e nas regiões sul e sudoeste

                                                                                                          (http://www.seplan.go.gov.br)

Mario possui imóvel rural com solo fértil na cidade de Santa Helena de Goiás. Em razão da fertilidade do solo, ele outorgou, por meio de contrato escrito de comodato, 40% de seu imóvel rural continuando, outorgante e outorgado, a exercer a atividade rural em regime de economia familiar.

Neste caso, de acordo com a Lei no 8.212/1991, a respectiva outorga

  • não descaracteriza a condição de segurado especial, desde que a área total do imóvel rural não seja superior a 4 módulos fiscais.
  • descaracteriza a condição de segurado especial, independentemente da área total do imóvel rural, uma vez que a respectiva lei permite a outorga de até 20% do imóvel.
  • não descaracteriza a condição de segurado especial, desde que a área total do imóvel rural não seja superior a 2 módulos fiscais
  • não descaracteriza a condição de segurado especial, independentemente da área total do imóvel rural.
  • descaracteriza a condição de segurado especial, independentemente da área total do imóvel rural, uma vez que a respectiva lei não permite a outorga.
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