Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Auditoria 1
Auditoria Governamental 6
Controle Externo 1
Direito Administrativo 6
Direito Civil 3
Direito Constitucional 7
Direito Financeiro 5
Direito Penal 4
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 7
Direito Tributário 3
Direito Urbanístico 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 4
Português 15
A Constituição Federal atribui competência à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. Essas pessoas jurídicas de direito público também têm competência para instituir contribuições.
De acordo com a Constituição Federal, os Municípios podem instituir contribuições
De acordo com a Constituição Federal, os Municípios podem instituir contribuições
