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FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7 Administração Geral 2 Administração Pública 1 Atualidades 6 Controle Externo 2 Direito Administrativo 12 Direito Constitucional 3 Direito Financeiro 2 Estatística 1 Legislação Estadual 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5 Literatura 1 Matemática Financeira 2 Noções de Informática 6 Português 9 Raciocínio Lógico 8
#2372975
Legislação Estadual: Constituição do Estado de São Paulo, Legislação do Estado de São Paulo
2015 FCC TCE-SP
Auxiliar da Fiscalização Financeira II

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo deverá apreciar as contas prestadas pelo Governador do Estado 

  • anualmente, no prazo de sessenta dias, a contar do seu recebimento.
  • anualmente, no prazo de cento e oitenta dias, a contar do seu recebimento.
  • semestralmente, no prazo de trinta dias, a contar do seu recebimento.
  • anualmente, no prazo de cento e vinte dias, a contar do seu recebimento.
  • semestralmente, não havendo prazo máximo estipulado pela referida Constituição.
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