Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7
Administração Geral 2
Administração Pública 1
Atualidades 6
Controle Externo 2
Direito Administrativo 12
Direito Constitucional 3
Direito Financeiro 2
Estatística 1
Legislação Estadual 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5
Literatura 1
Matemática Financeira 2
Noções de Informática 6
Português 9
Raciocínio Lógico 8
Texto da Questão:
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Considere as seguintes atribuições:
I. Avaliar a execução das metas previstas no plano
plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento
anual.
II. Fiscalizar as aplicações estaduais em empresas de
cujo capital social o Estado participe de forma direta
ou indireta, nos termos do respectivo ato constitutivo.
III. Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote
as providências necessárias ao exato cumprimento
da lei, se verificada a ilegalidade.
IV. Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados
ao Estado e pelo Estado, mediante convênio,
acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o
controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será
exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado,
ao qual compete, dentre outras, as atribuições
