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FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Administração Pública 4 Contabilidade Pública 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 11 Direito Constitucional 10 Economia 5 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3 Português 10 Raciocínio Lógico 10
#2382349
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
2015 FCC TCE-CE
Técnico de Controle ExternoAdministração

Para evitar e/ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal

  • ação direta de inconstitucionalidade.
  • ação declaratória de constitucionalidade.
  • arguição de descumprimento de preceito fundamental.
  • ação anulatória de ato jurídico.
  • reclamação constitucional.
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