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#2004751

A Constituição do Estado do Ceará prevê iniciativa compartilhada em favor de

  • Câmaras de Vereadores cearenses.
  • qualquer cidadão cearense individualmente considerado.
  • Secretarias de Estado cearenses.
  • entidades da sociedade civil, legalmente constituídas.
  • Prefeitos de Municípios cearenses.
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