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#2004753

A teor da literalidade da Constituição do Estado do Ceará, NÃO poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional

  • tendente a abolir a autonomia dos Municípios; o voto direto, secreto, universal, igual e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.
  • que vise modificar as regras atinentes à alteração constitucional nem aquela tendente a abolir a autonomia dos Municípios; o voto direto, secreto, universal, igual e periódico; e a independência e a harmonia dos Poderes.
  • tendente a abolir a autonomia dos Municípios; o voto direto, secreto, universal, igual e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais, coletivos e sociais.
  • tendente a abolir o voto direto, secreto, universal, igual e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.
  • tendente a abolir o voto direto, secreto, universal, igual e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais, coletivos e sociais.
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