Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 13 Auditoria 1 Auditoria Governamental 7 Contabilidade Geral 8 Contabilidade Pública 10 Contabilidade de Custos 6 Controle Externo 2 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 6 Direito Financeiro 5 Economia 4 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3 Português 10
#2089500
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Finanças Públicas – Orçamento
2015 FCC TCE-CE
Analista de Controle ExternoAuditoria Governamental +

Considerando que a despesa com pessoal ativo e inativo vinculado ao Poder Executivo do Estado superou o limite estabelecido em lei complementar, o Governador determinou a redução em 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e a exoneração de servidores não estáveis. No entanto, as medidas tomadas pelo Estado foram insuficientes para que o limite da despesa com pessoal ativo e inativo fosse atingido no prazo previsto na Lei Complementar, o que motivou a União a suspender os repasses de verbas federais ao Estado. A determinação do Governador para a redução em 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança

  • é incompatível com a Constituição Federal, assim como a exoneração de servidores não estáveis. Também incompatibiliza-se com a Constituição Federal a determinação da União.
  • é incompatível com a Constituição Federal, assim como a exoneração de servidores não estáveis. No entanto, é compatível com a Constituição Federal a determinação da União.
  • encontra respaldo na Constituição Federal, assim como a exoneração de servidores não estáveis. No entanto, a determinação da União é inconstitucional.
  • encontra respaldo na Constituição Federal, assim como a determinação da União. No entanto, o ato do Governador que prescreveu a exoneração de servidores não estáveis é inconstitucional.
  • encontra respaldo na Constituição Federal, assim como a exoneração de servidores não estáveis. Também compatibiliza-se com a Constituição Federal a determinação da União.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora