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#2089537

A gestão fiscal, de acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, será fiscalizada no âmbito do controle externo pelos Tribunais de Contas. Dentre as ênfases da fiscalização, NÃO se

  • inclui a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos.
  • incluem os limites e as condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
  • incluem as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.
  • inclui o atingimento das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.
  • inclui o cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
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