Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 13
Auditoria 1
Auditoria Governamental 7
Contabilidade Geral 8
Contabilidade Pública 10
Contabilidade de Custos 6
Controle Externo 2
Direito Administrativo 4
Direito Constitucional 6
Direito Financeiro 5
Economia 4
Legislação Estadual 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3
Português 10
Considerando a necessidade de elevar arrecadação tributária
e de reduzir as despesas da Administração pública,
foi aprovada lei estadual que determinou, entre outras
medidas, que
I. a rede pública estadual de saúde somente fornecerá medicamentos para os indivíduos nascidos no próprio Estado.
II. a alíquota do imposto sobre propriedade de veículos automotores será 2% mais elevada para os contribuintes nascidos em outras regiões do território nacional.
III. seja extinto o benefício do décimo terceiro salário pago aos servidores públicos.
É INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal a determinação legal constante em
I. a rede pública estadual de saúde somente fornecerá medicamentos para os indivíduos nascidos no próprio Estado.
II. a alíquota do imposto sobre propriedade de veículos automotores será 2% mais elevada para os contribuintes nascidos em outras regiões do território nacional.
III. seja extinto o benefício do décimo terceiro salário pago aos servidores públicos.
É INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal a determinação legal constante em
