Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 11
Auditoria 1
Auditoria Governamental 8
Auditoria de Obras Públicas 23
Controle Externo 2
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 5
Direito Constitucional 5
Direito Financeiro 1
Economia 4
Engenharia Civil 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3
Português 10
Suponha que, em 2014, o Prefeito de um município do
Ceará procurou o Governo do Estado e solicitou o repasse
de transferências voluntárias, cujo pleito foi atendido. Em
2015, o TCE-CE fiscalizou as contas dos Poderes desse
beneficiário e verificou que a despesa total com pessoal
do município, com base na receita corrente líquida, encontrava-se
em 65%. Nos termos da LRF, essa transferência
voluntária deverá ser cessada, salvo se relacionada a
ações do setor de
