Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 11
Auditoria 1
Auditoria Governamental 8
Auditoria de Obras Públicas 23
Controle Externo 2
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 5
Direito Constitucional 5
Direito Financeiro 1
Economia 4
Engenharia Civil 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3
Português 10
A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos
termos previstos pela Lei no
12.305/2010, é condição para
os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela
controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados
à gestão de resíduos sólidos, ou para serem
beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades
federais de crédito ou fomento para tal finalidade. O
plano estadual de resíduos sólidos será elaborado para vigência
por prazo indeterminado, abrangendo todo o território
do Estado, com horizonte de atuação de
