Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 11
Auditoria 1
Auditoria Governamental 8
Auditoria de Obras Públicas 23
Controle Externo 2
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 5
Direito Constitucional 5
Direito Financeiro 1
Economia 4
Engenharia Civil 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3
Português 10
Segundo a Lei no
6.938/1981, o poluidor que expuser a
perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou
estiver tornando mais grave situação de perigo existente,
fica sujeito à pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa de
100 a 1.000 MVR. A pena é aumentada até o dobro se
