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#2089541

Considere que, hipoteticamente, o projeto da Lei Orçamentária Anual do Estado do Ceará teve de ser alterado porque não previa as operações de crédito autorizadas em lei. Da forma como foi originalmente apresentado havia afronta ao princípio orçamentário

  • da universalidade.
  • da anualidade.
  • da não vinculação.
  • do orçamento bruto.
  • da discriminação.
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