Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Auditoria 2
Auditoria Governamental 2
Controle Externo 3
Direito Administrativo 10
Direito Civil 5
Direito Constitucional 13
Direito Financeiro 5
Direito Previdenciário 6
Direito Processual Civil - CPC 1973 6
Direito Tributário 5
Economia 5
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 7
Português 10
Lei estadual de iniciativa de deputado estadual fixou o subsídio dos Deputados Estaduais no mesmo valor do estabelecido, em
espécie, para os Deputados Federais; fixou o subsídio do Governador no mesmo valor do estabelecido, em espécie, para os
Ministros do Supremo Tribunal Federal e ainda majorou a remuneração de Secretários de Estado ao vinculá-la à remuneração
de Deputados Estaduais, de modo que sempre que houvesse aumento da remuneração dos Deputados Estaduais,
automaticamente seria majorado o subsídio dos Secretários de Estado. A lei estadual referida é inconstitucional no que se refere
à fixação do subsídio
