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FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Auditoria 2 Auditoria Governamental 2 Controle Externo 3 Direito Administrativo 10 Direito Civil 5 Direito Constitucional 13 Direito Financeiro 5 Direito Previdenciário 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Tributário 5 Economia 5 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 7 Português 10
#2936109
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2015 FCC TCE-CE
Analista de Controle ExternoAtividade Jurídica

Medésio associa-se com Dionísio, servidor público federal, para intermediar a liberação de pensões e aposentadorias para pessoas que não preenchem os requisitos legais, recebendo, para tanto, vantagens econômicas com o esquema fraudulento. Identificado o esquema, Dionísio

  • e Medésio não responderão por improbidade administrativa, cabendo a responsabilização ser efetuada nos termos da legislação penal.
  • responderá por improbidade administrativa, nos termos da Lei n° 8.429/92, e Medésio responderá nos termos da legislação penal.
  • responderá por improbidade administrativa, nos termos da Lei n° 8.429/92, e Medésio responderá nos termos da legislação civil.
  • e Medésio responderão por improbidade administrativa, nos termos da Lei n° 8.429/92.
  • e Medésio poderão ser absolvidos de eventual responsabilização por ato de improbidade administrativa se devolverem todas as vantagens recebidas pelo esquema fraudulento.
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