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FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Auditoria 2 Auditoria Governamental 2 Controle Externo 3 Direito Administrativo 10 Direito Civil 5 Direito Constitucional 13 Direito Financeiro 5 Direito Previdenciário 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Tributário 5 Economia 5 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 7 Português 10
#2936107
Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade, Noções gerais e desapropriação
2015 FCC TCE-CE
Analista de Controle ExternoAtividade Jurídica

O Município X decide desapropriar imóvel pertencente a Hortelino para instalação de uma creche municipal. Para tanto, ingressa com ação de desapropriação em face do proprietário. Já no curso da ação, o Município alega urgência na transferência da posse do objeto da expropriação. Neste caso, o juiz deve

  • conceder a imissão provisória na posse, independentemente do momento em que requerida, bastando que seja alegada e motivada a urgência na transferência da posse do bem.
  • negar a imissão provisória na posse, uma vez que esta pode somente ser concedida se requerida no início da lide, conjuntamente com a petição inicial.
  • conceder a imissão provisória na posse apenas se o Poder Público tiver depositado em juízo a importância fixada segundo os critérios legais, bem como requerido a imissão dentro do prazo improrrogável de 120 dias.
  • conceder a imissão provisória na posse, independentemente do momento em que requerida, bastando que seja depositada em juízo a importância fixada segundo os critérios legais.
  • negar a imissão provisória na posse, pois esta somente pode ser utilizada em casos excepcionais, que envolvam questões de segurança nacional.
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