Não se questiona a necessidade de observância do devido processo legal pela Administração pública, assim como já estão
constitucionalmente reconhecidos direitos e garantias aos administrados em processos administrativos. Esses direitos e
garantias, no mais das vezes traduzidos por princípios que informam a Administração pública, permeiam todas as funções
executivas e expressam-se, nos atos administrativos,
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