Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Administração Pública 4
Auditoria Governamental 3
Contabilidade Pública 6
Contabilidade de Custos 1
Controle Externo 1
Direito Administrativo 18
Direito Constitucional 22
Direito Financeiro 3
Direito Penal 3
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Penal 2
Direito Tributário 6
Economia 5
Legislação Estadual 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 7
Português 10
Num processo que julgou as contas do administrador de uma
fundação instituída e mantida pelo Governo do Estado do
Amazonas, o TCE/AM proferiu decisão com a aplicação de
multa pela ocorrência de irregularidades. Nos termos da
Constituição Federal, essa decisão tem eficácia de
