A do Distrito Federal editada no exercício de sua competência legislativa municipal.
B do Distrito Federal editada no exercício de sua competência legislativa estadual.
C estadual que invada competência legislativa do Município.
D federal que, promulgada após a entrada em vigor da Constituição vigente, tenha sido revogada por lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
E estadual que disponha sobre normas gerais de matéria de competência legislativa concorrente, quando preexistente lei federal a esse respeito.