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FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Contabilidade Geral 11 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 9 Direito Tributário 20 Legislação Estadual 30 Legislação Federal 3
#2728550
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2015 FCC SEFAZ-PE
Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual Conhecimentos Específicos

Projeto de lei de iniciativa de Deputado Federal, que pretenda dispor sobre o procedimento relativo à criação, incorporação, fusão e ao desmembramento de Municípios, será

  • incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência da lei estadual.
  • incompatível com a Constituição da República, por ofensa à autonomia dos Municípios, como entes da federação.
  • incompatível com a Constituição da República, por vício formal, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.
  • compatível com a Constituição da República, desde que se trate de projeto de lei complementar.
  • compatível com a Constituição da República, desde que preveja a consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Estado diretamente interessada.
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