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FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos

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Disciplinas:
Contabilidade Geral 11 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 9 Direito Tributário 20 Legislação Estadual 30 Legislação Federal 3
#2728549
Direito Constitucional: Direitos da Nacionalidade
2015 FCC SEFAZ-PE
Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual Conhecimentos Específicos

Estado estrangeiro requer, à República brasileira, a extradição de indivíduo ao qual aquele reconhece a condição de nacionalidade originária por lei, pelo comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes. Ocorre que o indivíduo em questão nasceu em território brasileiro, em ocasião em que seus pais, nacionais do Estado requerente, aqui estavam em viagem de turismo, tendo residido desde a adolescência no Brasil. Nesta hipótese, considerada a disciplina da matéria na Constituição da República, a extradição

  • poderá ser concedida, desde que o indivíduo tenha cancelada sua naturalização brasileira, por sentença judicial.
  • não será concedida em hipótese alguma, por ser o indivíduo brasileiro nato.
  • somente seria vedada na hipótese de ser requerida pelo cometimento de crime político ou de opinião, por ser o indivíduo estrangeiro.
  • poderá ser concedida, desde que o crime haja sido praticado antes da naturalização.
  • somente seria concedida se atendidas as condições impostas pelo ordenamento brasileiro, relativamente ao regular desenvolvimento do processo e à execução de eventual pena no Estado estrangeiro.
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