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#2642321

NÃO é vedado pela Constituição Federal aos Magistrados exercer

  • a Advocacia, desde que se encontre em disponibilidade.
  • a Advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo na hipótese de demissão a bem do serviço público.
  • uma função de magistério, desde que se encontre em disponibilidade.
  • função de consultoria a órgãos públicos, desde que reconhecida a relevância social da questão.
  • uma função de magistério, em instituição pública ou privada, esteja no exercício da função ou em disponibilidade.
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