Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 9
Auditoria 10
Auditoria Governamental 7
Contabilidade Geral 5
Contabilidade Pública 4
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 1
Direito Constitucional 6
Direito Financeiro 5
Direito Penal 6
Direito Previdenciário 5
Direito Tributário 6
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 1
Legislação Municipal 4
Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 13
Português 8
A Prefeitura de São Luís realizou licitação para a aquisição
de cestas básicas para distribuição, pelo setor de
assistência social, a pessoas carentes do Município. O
TCE/MA apreciou a legalidade dessa despesa para fins de
registro, tendo apontado irregularidades que culminaram
com a aplicação de multa ao Prefeito. Esse caso contrariou
a Constituição do Estado do Maranhão porque
