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FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 4 Direito Constitucional 8 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 8 Legislação do Ministério Público 12 Português 8
Anulada / Desatualizada
#1608132
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2015 FCC MPE-PB
Técnico Ministerial – Sem Especialidade

Christian, Técnico do Ministério Público do Estado da Paraíba, agiu negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público, causando prejuízo ao erário. Portanto, estará sujeito, dentre outras sanções previstas na Lei no 8.429/1992, à

  • multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida pelo servidor.
  • proibição de receber benefícios fiscais pelo prazo de 10 anos.
  • multa civil de até 3 vezes o valor do dano.
  • proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 8 anos.
  • suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.
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