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#1608138

A Lei no 999 revogou integralmente a Lei no 888, que, por sua vez, tinha revogado a Lei no 777. Nesse caso, a Lei no 777

  • só volta a valer se houver disposição expressa nesse sentido na Lei no999.
  • volta sempre a valer a partir da data da sua publicação, pois admite-se o efeito repristinatório automático.
  • não voltará a valer em nenhuma hipótese, sendo necessária a edição de outra lei que repita o seu teor.
  • pode voltar a valer se o Presidente da República estabelecer essa previsão por Decreto.
  • volta sempre a valer 45 dias depois da sua publicação, pois admite-se o efeito repristinatório automático.
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