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FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 4 Direito Constitucional 8 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 8 Legislação do Ministério Público 12 Português 8
#1608137
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2015 FCC MPE-PB
Técnico Ministerial – Sem Especialidade

Matheus, atualmente Deputado Estadual, é um renomado político do Estado da Paraíba, já tendo ocupado o cargo de Prefeito de um dos municípios do Estado. No início do ano de 2015, foi processado por improbidade administrativa por conduta praticada à época em que exerceu o cargo de Prefeito. Em sua defesa, sustentou que teve as contas aprovadas pelo respectivo Tribunal de Contas, razão pela qual não poderia sofrer as sanções previstas na Lei no 8.429/1992. A tese de defesa de Matheus

  • acarreta sua exclusão da lide, por manifesta ilegitimidade.
  • não impede a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade.
  • impede apenas a aplicação de sanção de caráter pecuniário.
  • impede apenas a aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos.
  • impede a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade.
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