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FCC - 2015 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 6 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 1 Legislação Estadual 5 Legislação da Defensoria Pública 13 Noções de Informática 9 Português 20 Raciocínio Lógico 10 Segurança da Informação 1
Anulada / Desatualizada
#1750375
Direito Constitucional: Direitos Individuais, Direito à Privacidade
2015 FCC DPE-SP
Oficial de Defensoria Pública

Márcio, Oficial de justiça da Defensoria do Estado de São Paulo, necessita cumprir um mandado na residência de Simone. Para o efetivo cumprimento do mandado Márcio precisa entrar no interior da residência. Quando chega ao local, às 19 horas e 45 minutos, Simone não permite a sua entrada, afirmando que seus filhos estão dormindo e que, se ele desejar, retorne outro dia em horário diurno. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal, considerando que não há flagrante ou situação de urgência, Márcio deverá

  • retornar outro dia, em horário diurno, uma vez que Simone está apenas exercendo seu direito constitucional consistente na inviolabilidade domiciliar.
  • requerer força policial, uma vez que a Constituição Federal lhe permite a entrada na residência de Simone até às 21 horas.
  • requerer força policial, uma vez que a Constituição Federal lhe permite a entrada na residência de Simone até às 20 horas
  • requerer força policial, uma vez que a Constituição Federal lhe permite a entrada na residência de Simone em qualquer horário, tendo em vista a autorização do Poder Judiciário através de competente mandado.
  • retornar no dia seguinte até às 17 horas, uma vez que Simone está apenas exercendo seu direito constitucional consistente na inviolabilidade domiciliar.
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