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#2703689

Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários, residindo o cerne da diferenciação entre ambos 

  • no controle judicial de mérito aplicável apenas aos segundos.
  • na obrigatoriedade da motivação existente apenas nos primeiros.
  • no controle de legalidade aplicável apenas aos primeiros.
  • no juízo de conveniência e oportunidade próprio dos segundos, que constituem o seu mérito.
  • na faculdade de revogação atribuída à Administração apenas em relação aos primeiros.
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