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#2002770

Nos termos da Constituição da República, são vedados tanto aos magistrados quanto aos membros do Ministério Público:

  • exercício de atividade político-partidária; e participação em sociedade comercial.
  • exercício da advocacia, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração; e participação em sociedade comercial.
  • exercício de atividade político-partidária; e exercício da advocacia, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
  • participação em sociedade comercial; recebimento, a qualquer título ou pretexto, de auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas.
  • recebimento, a qualquer título ou pretexto, de custas processuais; e exercício de atividade político-partidária.
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