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FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 3 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 5 Português 14 Raciocínio Lógico 6
#2749693
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2014 FCC TRF - 4ª REGIÃO
Analista Judiciário Área Judiciária

Mauricio é vizinho de Pedro, servidor público municipal que trabalha na secretaria municipal de obras, especificamente na área de aprovação de projetos. Em razão da amizade que mantém, Mauricio pediu a Pedro que priorizasse a aprovação do projeto de reforma de uma casa que possui no litoral. Em troca, ofereceu a ele um ano de utilização da casa, gratuitamente, o que foi prontamente aceito. Com base nesse contexto

  • Mauricio e Pedro, apenas, podem ser processados por ato de improbidade se for comprovada conduta dolosa e o efetivo prejuízo ao erário.
  • Mauricio e Pedro podem ser processados, apenas, no campo penal, tendo em vista que não houve prejuízo ao erário, afastada a configuração de ato de improbidade administrativa.
  • Pedro pode ser responsabilizado por ato de improbidade e Mauricio, apenas, no campo administrativo.
  • Mauricio pode ser responsabilizado por ato de improbidade e Pedro, apenas, no campo administrativo infracional.
  • Mauricio e Pedro podem ser processados por ato de improbidade, sem prejuízo da responsabilização no campo penal.
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