Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 8
Direito Civil 9
Direito Constitucional 4
Direito Econômico 1
Direito Eleitoral 5
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - CPC 1973 11
Direito Processual Penal 10
Direito Tributário 8
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6
Direito do Consumidor 8
Direitos Humanos 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 3
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
A Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), distingue o transporte coletivo em duas modalidades, conforme a natureza dos serviços prestados: público ou privado. Com base nessa distinção, é correto afirmar que o transporte público coletivo deve ser objeto de
