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FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 8 Direito Civil 9 Direito Constitucional 4 Direito Econômico 1 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 8 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#2757629
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Legalidade, Princípio da Irretroatividade, Princípio da Anterioridade, Tributos Federais, CIDE
2014 FCC TJ-CE
Juiz Substituto

De acordo com a Constituição Federal, a alíquota da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e de seus derivados, de gás natural e de seus derivados e de álcool combustível - CIDE-COMBUSTÍVEL - poderá ser

  • reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo da União, aplicando-se à tributação do gás natural e de seus derivados os princípios da legalidade, noventena e anterioridade.
  • aumentada e restabelecida por ato do Poder Legislativo da União, não se lhe aplicando o princípio da legalidade.
  • reduzida e aumentada por ato do Poder Legislativo da União, não se lhe aplicando o princípio da noventena.
  • reduzida e aumentada por ato dos Poderes Executivos dos Estados e do Distrito Federal, não se lhe aplicando o princípio da irretroatividade.
  • reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo da União, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade.
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