Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 8
Direito Civil 9
Direito Constitucional 4
Direito Econômico 1
Direito Eleitoral 5
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - CPC 1973 11
Direito Processual Penal 10
Direito Tributário 8
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6
Direito do Consumidor 8
Direitos Humanos 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 3
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Tribunal de Justiça julgou ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal em face de dispositivo da Constituição do respectivo Estado (dispositivo esse que reproduz dispositivo da Constituição da República de observância obrigatória pelos Estados). Interposto recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da lei municipal impugnada.
No contexto descrito, a decisão do recurso extraordinário
No contexto descrito, a decisão do recurso extraordinário
