A credenciar orientadores de medida, após seleção pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
B sofrer impugnação do programa através de procedimento administrativo instaurado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
C delegar a supervisão dos programas ao Conselho Tutelar.
D comunicar, semestralmente, o rol de orientadores credenciados ao Ministério Púbico e ao Poder Judiciário.
E encaminhar relatório do educando, solicitando a substituição da medida socioeducativa em curso, quando autorizado pelo juiz competente.